Política

Campanha municipal: Lei que estabelece limite de gastos é sancionada

O texto autoriza que o candidato use 10% de recursos próprios em sua campanha

A Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020 foi sancionada nesta semana pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

O sancionamento precisava acontecer um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer, já que se trata de alteração na legislação eleitoral.

Ainda nesta semana, o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei ainda determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

Limites previstos

O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016.